Finalidade

Fornecer orientação sobre os procedimentos para requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor que pode variar entre R$ 34,90 e R$ 39,90, que será destinado à Previdência Social (5% do Salário Mínimo = R$33,90 em 2013), ao ICMS (R$1,00 para comércio ou indústria) e/ou ao ISS (R$5,00 para prestação de serviços).

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.


Procedimentos

- O Sebrae realiza apoio técnico a pessoa interessada, portanto, sugerímos inicialmente contato pelo telefone: 3402-3200

- Endereço do Sebrae Joinville: rua Blumenau, 835 bairro América
- horário de atendimento: De segunda a sexta, das 09 às 18 horas, sem fechar para almoço
- O procedimento para requer o Alvará de Licença para Localização e Permanência está disponível na cartilha de atendimento para MEI
- É importante realizar a leitura da cartilha para que sejam cumpridas as exigências necessárias para concessão de Alvará.
- Importante frisar que os documentos e declarações não poderão ser preenchidas manualmente com rasuras, erros ou divergência de informações.
- Algumas atividades estão dispensadas de consulta prévia (listagem anexo e sob consulta ao Serviço de Cadastro Mobiliário).
- Os demais casos devem ser analisados pela Unidade de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone (47) 3433-9770 ou pelo endereço eletrônico: duvidas.reginuap@joinville.sc.gov.br.
- A atividade que estiver dispensada de consulta prévia terá a descrição no Alvará de que não poderá estabelecer-se em local fixo.


Atendimento para requerer Alvará de Licença e Localização
ATENDER - Serviço de Atendimento a Pessoa Jurídica
Endereço: Rua Hermann August Lepper, nº. 10, bairro Centro - CEP 89221-901
Horário: 08:00 às 17:30 horas (senha).
Serviço de Agendamento de atendimento: (47) 3431-3333
Telefone de contato: (47) 3431-3355
E-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br

Palavras-chave: MEI, documentos, protocolo, alvará, agendamento, nota fiscal eletrônica

Cartilha atendimento MEI

• Cartilha procedimentos (Atualização Dez/2012)

CND Online

• Certidão negativa de débitos

Portal Empreendedor Individual

• Portal Nacional

Solicitação NF-e

• Solicitar acesso Nota Fiscal Eletrônica

Termo de atividade sem estabelecimento fixo

• Termo de ciência de exercício de atividade sem estabelecimento fixo

Requerimento alvará provisório

• Declaração alvará provisório

Requerimento de inscrição / alteração

• Requerimento de inscrição/alteração

Alvará 2016

• Alvará de Licença para Localização e Permanência