Prefeitura Digital

Revisão de Alíquota da COSIP

Finalidade

Este procedimento tem a finalidade de verificar o enquadramento da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de acordo com a testada do imóvel, para aplicação do cálculo.

Documentação

  • Agendar o atendimento através do 3431-3333.

  • Petição do contribuinte.

  • Cópia do Registro do Imóvel Atualizado ou Contrato de Compra e Venda (Imobiliária).

  • Cópia da fatura de Energia Elétrica atual.


Legilação

Lei Complementar nº 136/02

Palavras-chave: revisão, alíquota, cálculo

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