Todo procedimento relacionada a constituição de empresa ou alteração do contrato social (endereço, sócios, atividade e razão social) deverá ser feito através do site da Jucesc, link REGIN e selecionar a opção desejada.

Caso a opção seja solicitar uma consulta de viabilidade
deverá acessar o link “Pedido de Viabilidade” (através do link pedido de viabilidade na área de links abaixo), e preencher as informações solicitadas.

Finalizado o preenchimento da consulta, a mesma será encaminhada para a análise da Junta Comercial e posteriormente direcionado para o setor de Análise de Projetos da SEMA / PMJ que informará o zoneamento a que pertence o imóvel, a categoria de uso da empresa e se a atividade requerida é permitida no zoneamento em questão.

Sendo a(s) atividade(s) permitida(s), é fornecido o CNPJ pela Junta Comercial.

Em seguida deverá ser requerida a Consulta de Inscrição (feita pelo contador), na qual serão emitidos os pareceres dos demais órgãos necessários (Corpo de Bombeiros, FUNDEMA, CONURB, Vigilância Sanitária, CEREST e Conselho Municipal da Educação).

Após o deferimento da consulta por todos os órgãos competentes, o requerente deverá anexar o Contrato Social, o CNPJ da empresa e demais documentos necessários e solicitar, no setor de Atendimento do Cadastro Mobiliário na Prefeitura Municipal de Joinville, o Alvará de Localização (verificar procedimentos junto ao órgão supracitado).

IMPORTANTE!

Para liberação do Alvará de Localização as construções deverão estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e regularizadas perante a Prefeitura.

Dúvidas e orientações somente pelo e-mail: duvidas.reginuap@joinville.sc.gov.br

Palavras-chave: Cunsulta Prévia, Alvará de Localização, Pedido de Viabilidade

Links

• JUCESC
• Regin - Consulta de Viabilidade

Documentos

• Lei Complementar