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Consulta Prévia para Alvará de Localização - Empreendedor Individual

No caso de Empreendedor Individual ou Profissionais Autônomos, o solicitante deverá preencher a consulta em formulário de papel, conhecida como Consulta Branca, que está disponível para download na área de documentos abaixo e encaminhar presencialmente na SEMA, Rua Anita Garibaldi, 79 - Bairro Anita Garibaldi (Horário de atendimento 08:00 às 14:00 horas).

Nesta consulta o interessado deverá preencher:

  • Nome do requerente

  • Razão Social

  • Inscrição Imobiliária

  • Endereço

  • Descrição da Atividade

  • Área ocupada

  • Nome dos sócios e CPF


A partir destas, será informado o zoneamento a que pertence o imóvel, a categoria de uso da empresa e se a atividade é permitida no zoneamento em questão. Se a atividade for permitida, serão solicitados os pareceres dos órgãos necessários ao uso requerido. Lembrando que a construção deve estar regularizada junto a Prefeitura Municipal (possuir o Certificado de Conclusão da Obra ou estar averbada no Registro de Imóveis).
O requerente então fará o Registro da empresa no site Portal do Empreendedor.

Com este registro, a consulta liberada por todos os órgãos, a declaração do contador e os demais documentos necessários, deverá ser solicitado, no setor de Atendimento do Cadastro Mobiliário na Prefeitura Municipal de Joinville, o Alvará de Localização (verificar procedimentos junto ao órgão supracitado).

Caso o parecer da consulta de viabilidade informe Uso Não Permitido, o requerente deverá procurar outro endereço, no qual sua atividade seja permitida.

O Empreendedor Individual que se enquadrar numa das atividades que estão dispensadas de Consulta Prévia pela Lei n. 308/09 (listagem disponível na cartilha
Empreendedor Individual) devem procurar um contador - listagem de contador disponível no portal do empreendedor individual ou o SEBRAE (Rua Doutor João Colin esquina com rua Dos Ginásticos) que fará o registro da empresa no site Portal do Empreendedor para obter o Certificado de Registro do EI. De posse deste documento, da declaração do contador e demais documentos (disponível na cartilha Alvará de Licença e Localização).
Com os documentos em mãos deverá dirigir-se à Secretaria da Fazenda Municipal para obter o Alvará de Localização (Rua Hermann August Lepper, 10 – Horário de Atendimento das 08:00 às 16:30 horas).

Atenção!

A inscrição de Empreendedor Individual está isento de taxas, porém, a Secretaria da Fazenda Municipal informa que as alterações serão cobradas (Disponível em relatório de taxas no portal http://cidadaoweb.joinville.sc.gov.br)


Dúvidas e orientações somente pelo e-mail:
duvidas.reginuap@joinville.sc.gov.br

Palavras-chave: Alvará de Localização, Empreendedor, Consulta Prévia

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