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Como Vender para o município

O QUE É UMA LICITAÇÃO?

Todas as compras realizadas por qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja ele da Administração Pública direta ou indireta, deve ser precedida de licitação.


A licitação trata-se de uma competição entre empresas interessadas em fornecer produtos ou serviços ao Governo.
As principais leis que definem os critérios e condições para realização do procedimento licitatório são as seguintes: Lei 8.666/93, além da 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06.
Existem diversas modalidades diferentes de Licitação, cada modalidade regulamenta o processo licitatório de forma própria, ou seja, cada uma delas possui suas peculiaridades, entre as principais modalidades destacam-se:



VALORES - LIMITES

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Convite: Até R$ 150.000,00

  • Tomada de Preços: Até 1.500.000,00

  • Concorrência: Acima de R$1.500.000,00

  • COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS

  • Convite: Até R$ 80.000,00

  • Tomada de Preços: Até R$ 650.000,00

  • Concorrência: Acima de R$ 650.000,00

  • Pregão Presencial/Eletrônico



  • QUANDO IRÁ ACONTECER?

    Para participar de uma licitação é necessário estar atento aos avisos de licitação publicados nos jornais de grande circulação, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e em alguns casos, no Diário Oficial da União.


    Há ainda a modalidade Convite, nesse caso, o aviso é afixado no mural da Secretaria de Administração do Município.


    Além disso, há o portal Licitações, disponível no site www.joinville.sc.gov.br, onde é possível consultar todas as licitações publicadas e fazer o download do edital.


    As licitações são realizadas em sessão pública e em local determinado no edital pela Administração.


    No pregão eletrônico a sessão pública de disputa pelo fornecimento é realizada à distância através da internet. Atualmente, esse procedimento é realizado através do portal www.licitacoes-e.com.br. A empresa interessada em participar de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, deve dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar a senha de acesso ao Portal. Após o cadastro, é possível consultar os editais disponíveis, participar da licitação e acompanhar o andamento dos processos.



    DETALHES DA LICITAÇÃO

    Todos os detalhes da licitação são divulgados através de um edital. O edital, nada mais é do que a lei interna da Licitação. É documento que define todas as regras e condições para participação da Licitação.



    Principais Informações que devem constar no edital:

  • Modalidade da Licitação;

  • Regime de Contratação;

  • Objeto;

  • Local, Data e Horário da Licitação;

  • Participação (quem pode participar: microempresas, empresa de pequeno porte, empresas de grande porte e/ou consórcios);

  • Envelopes (número de envelopes e seu conteúdo);

  • Relação dos documentos de HABILITAÇÃO;

  • Relação dos documentos da PROPOSTA TÉCNICA (se for o caso);

  • Relação dos documentos da PROPOSTA COMERCIAL;

  • Impugnação e recursos (prazos);

  • Prazo para assinatura do contrato e condições para execução do objeto;

  • Condições de pagamento;

  • Sanções para o caso de inadimplemento (penalidades);

  • Previsão de reajuste no valor do contrato;

  • Fontes de recurso;

  • Disposições gerais (aquisição e esclarecimentos sobre o Projeto Básico, horário de funcionamento da Administração, legislação vigente, observações peculiares àquela Licitação, etc.);

  • Demais informações complementares e as normas de execução pertinentes à Licitação.



  • PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

    Caso exista alguma dúvida sobre o edital, você pode fazer um Pedido de Esclarecimento. O Pedido de Esclarecimento poderá ser feito formalmente logo após a publicação do Aviso de Licitação e até um dia antes a data de entrega dos envelopes.


    Assim, será necessário fazer uma carta formal dirigida à Comissão de Licitação, mencionando todas as dúvidas acerca do edital. Atenção para o prazo para apresentação do pedido que constar no Edital.



    IMPUGNAÇÃO

    É uma forma de contestar o Edital antes da data de abertura da Licitação. Sua contestação será analisada pela comissão e/ou autoridade competente, que poderá aceitar ou não seu pedido. O Edital pode ser impugnado por qualquer cidadão. A impugnação é um direito garantido por lei que deve ser utilizado toda vez que um licitante se sentir prejudicado pelas exigências feitas no Edital.



    RECURSO ADMINISTRATIVO

    Forma utilizada pelos licitantes para garantir seu direito de defesa. O recurso pode ser oportunizado após o julgamento de habilitação e propostas comerciais. O prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias úteis a partir da ocorrência fato, com exceção da modalidade Convite que o prazo é reduzido para 2 (dois) dias. No caso da modalidade Pregão, o prazo é de 3 (três) dias úteis, após declarado o vencedor.



    DIREITOS EXCLUSIVOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

    Conforme Lei Complementar nº 123/06 as micro e pequenas empresas possuem alguns benefícios exclusivos na participação em Licitações, entre eles estão:

  • Preferência como critério de desempate: Caso ocorra empate na Licitação, as micro e pequenas empresas terão a oportunidade de apresentar novos preços para cobrir a melhor oferta.

  • Pendências Fiscais: As micro e pequenas empresas podem participar de processos licitatórios mesmo que possuam pendências fiscais. Caso seja declarada vencedora da Licitação terá que regularizar seus documentos fiscais em um prazo de 2 (dois) dias úteis.


  • A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é realizada através da apresentação da Certidão Simplificada, atualizada no máximo 30 (trinta) dias, expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06.



    CONTRATO

    Se você venceu a Licitação será firmado um contrato para a execução do serviço ou entrega do produto, por um determinado período de tempo. O Contrato Administrativo é o documento que vai registrar as condições do relacionamento comercial entre o Governo Municipal e o fornecedor.



    O QUE ACONTECE QUANDO O CONTRATO NÃO É CUMPRIDO

    A lei de licitações prevê sanções administrativas, ou seja, punições para as empresas que, depois de vencerem a Licitação, não executarem total ou parcialmente o contrato com a Administração Pública.


    A Administração pode aplicar as sanções de advertência; multa; suspensão de participação em licitações, ou impedimento de contratar com a Administração Pública por um prazo de até dois anos ou ainda a declaração de inidoneidade por um prazo de até cinco anos, dependendo da gravidade da infração cometida.