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Revisão de IPTU

Finalidade

Quando verificado que os dados informados na Notificação de Lançamento do carnê de IPTU 2013, não correspondem com a situação atual do imóvel, podendo solicitar Revisão de IPTU, através dos motivos.

Procedimentos

  • Solicitar requerimento no link- ACESSAR - ao final da página ou comparecer ao atendimento fazendário no Centreventos Cau Hansen no período de 03/01/2013 até 11/03/2013 ou na Regional mais próxima de sua casa.

  • Selecionar os motivos da revisão;

  • Providenciar os documentos referentes aos motivos selecionados;

  • Se for o proprietário, assinar a solicitação, anexar os documentos e entregar em um dos postos de atendimentos (Centreventos Cau Hansen no período de 03/01/2013 até 11/03/2013 ou na Regional mais próxima de sua casa.)

  • Se o solicitante não for o proprietário, apresentar declaração de autorização do mesmo com cópia de documentação de ambos.


Descrição dos motivos:

  • Área do Terreno, testada, posição do lote na quadra:

    • Motivo:Quando o lançamento cadastral sofreu alteração no(s) iten(s) acima mencionados por motivo de Desmembramento, unificação e ou desapropriação.
    Documentação:Registro atualizado do imóvel e Topografia.

  • COSIP em Duplicidade (Carnê de IPTU x Fatura de Energia):

    • Motivo: Quando a tarifa de iluminação estiver lançada em duplicidade na Fatura de Energia e o terreno permanece Baldio;
    Documentação: Cópia da fatura de Energia Elétrica.

  • Não possui iluminação pública:

    • Motivo: Quando a metragem linear de testada do imóvel, fronteiriço para o logradouro público não estiver beneficiado pelo serviço de iluminação pública. (Considera-se testada beneficiada pelo serviço de iluminação pública aquela que ficar até 50 (cinqüenta) metros da luminária postada no sentido da via pública).
    Documentação:Dispensado a apresentação de documentos, porque será feito vistoria no local.

  • Terreno baldio:

    • Motivo: Quando o lançamento cadastral estiver lançado como imóvel edificado , e mesmo é baldio.
    Documentação: Vistoria de demolição.

  • Terreno não Edificável:

    • Motivo: Quando o imóvel não tiver as condições adequadas para construção.
    Documentação: Laudo SEINFRA.

  • Lançar construção/alteração de área construída/ unidade autônoma (quantos carnês recebidos):

    • Motivo:Quando o imóvel possuir construção habitável e/ou a área edificada lançada estiver em desacordo com a existente no local.
    Documentação:Certificado de Conclusão de Obra, número do Projeto Aprovado ou Alvará de Construção, se não possuir, verificação no local;

  • Uso do imóvel (Alíquota):

    • Motivo:Quando o uso atual do imóvel não corresponde ao lançamento cadastral, gerando alteração na alíquota que deverá ser conferida de acordo com a Lei complementar 317/2010, artigo 8º e 9º;
    Documentação:Dispensado a apresentação de documentos, porque será feito vistoria no local.

  • Valor venal do imóvel:

    • Motivo:Quando os dados do imóvel lançados estão corretos e o valor venal esta acima do valor de mercado.
    Documentação:Laudo de avaliação imobiliária.

  • Duplicidade de Inscrições Imobiliárias:

    • Motivo:Quando existir mais de um lançamento para o mesmo imóvel.
    Documentação:Registro Atualizado do imóvel e se tiver apresentar Planta de localização do imóvel.

  • Calçada:

    • Motivo:Quando o lançamento cadastral estiver em desacordo com a situação atual do imóvel.
    Documentação:Licença da Conurb.

  • Pavimentação e meio Fio:

    • Motivo:Quando o lançamento cadastral estiver em desacordo com a situação atual do imóvel.
    Documentação:Dispensado a apresentação de documentos, porque será feito vistoria no local.

  • Topografia:

    • Motivo:Quando o imóvel não tiver as condições adequadas para construção.
    Documentação:Planta topográfica se tiver, se não, será verificado no loca.

  • Pedologia:

    • Motivo:Quando o imóvel for inundável alagado e/ou brejo.
    Documentação:Laudo da Defesa Civil.

  • Ano Construção:

    • Motivo:Quando o ano de construção estiver em desacordo com o devido.
    Documentação:Alvará de Construção ou Registro do imóvel contendo a averbação da construção.

    Legislação: