Prefeitura Digital

Certidão Negativa de Débito Online (CND)

Procedimentos
- Solicitar CND - Certidão Negativa de Débitos Online no link ao final da página.
- Não é necessário o Login e Senha para acessar este serviço.
- Sistema homologado somente para os navegadores Mozilla Firefox e Internet Explorer.

Documentação
- Número de CPF ou CNPJ.

Procedimentos quando não conseguir emitir CND - Certidão Negativa de Débito Online

- Comparecer ao atendimento fazendário de uma subprefeitura mais próxima ou ao prédio central da Prefeitura.
- Protocolar no balcão de atendimento, a solicitação.
- Apresentar Cópia de CPF/CI, quando Pessoa Física.
- Cópia de CNPJ e última alteração do Contrato Social, quando Pessoa Jurídica.
- Procuração, quando Representante Legal.
- Declaração de atualização Cadastral preenchida, disponível abaixo.

CND solicitada por terceiros
- Abaixo segue o Formulário de Autorização para terceiros solicitarem CND.

Legislação

- CTN – Código Tributário Nacional 5172/66, Art 205
- Decreto 11.969 de 12 de Julho de 2004 - Regulamenta as disposições legais referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


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Links

Declaração de Atualização Cadastral

Formulário de Autorização para solicitar CND