Conceito

“É a reprodução textual e autêntica, porta de fé, de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judiciais ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário ou funcionário competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartório” NUNES, Pedro.Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12ª edição, 1990.

Finalidade

Deve ser solicitada quando o contribuinte necessita comprovar a algum órgão público ou privado que não possui débitos no município. É frequentemente solicitada para ser apresentada em licitações, convênios, vendas de imóvel, processos de inventário, escritura, financiamentos diversos, dentre outras finalidades.

Documentação

• Número de CPF ou CNPJ.

Procedimentos

• Solicitar CND - Certidão Negativa de Débitos Online no link ao final da página.


• Não é obrigatório o Cadastro Prefeitura Digital.

Procedimentos quando não conseguir emitir CND - Certidão Negativa de Débito Online

• Comparecer ao atendimento fazendário de uma secretaria regional mais próxima ou ao prédio central da Prefeitura.


• Protocolar no balcão de atendimento, a solicitação.


• Apresentar Cópia de CPF/CI, quando Pessoa Física.


• Cópia de CNPJ e última alteração do Contrato Social, quando Pessoa Jurídica.


• Procuração, quando Representante Legal


• Declaração de atualização Cadastral preenchida, disponível abaixo.


• Para retirada da certidão, o requerente deverá trazer o protocolo solicitado


• Prazo para retirada até 10 dias úteis.

Legislação

• CTN – Código Tributário Nacional 5172/66, Art 205


• Decreto 11.969 de 12 de Julho de 2004 - Regulamenta as disposições legais referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.

Palavras-chave: certidão, cnd, certidão negativa de débito, certidão de débitos,

Links

• CTN - Código Tributário Nacional
• Legislação Municipal

Declaração de Atualização Cadastral

• Declaração de atualização Cadastral