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Secretaria da Fazenda » Alvará de Licença e Localização

Emissão Alvará 2014

Finalidade

Impressão do Alvará de Licença para Localização e Permanência.


Procedimentos

A Secretaria da Fazenda informa que alguns registros estão apresentando inconsistência de informações.
É necessário entrar em contato com o contabilista ou através do endereço eletronico: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br.




Serviço Online

Informações do Serviço de Cadastro Mobiliário

Informação complementar do Serviço de Cadastro Mobiliário.


Ato fiscal, inscrição de ofício e a multa de fiscalização.
Janeiro/2013.



Palavras-chave: informações, cadastro mobiliário



Arquivos Disponíveis

Inscrição/Alteração alvará autônomo

Finalidade

Fornecer orientação sobre os procedimentos para requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para os contribuintes autônomos que exercem atividade sem vínculo empregatício e por conta própria. É classificada em duas categorias: autônomos que exercem atividades que não necessitam de um curso que os capacite para tal função e Profissional Liberal que requer conhecimento técnico específico seja através de cursos de nível técnico ou de graduação.


Procedimentos

- O procedimento para requer o Alvará de Licença para Localização e Permanência está disponível na cartilha de atendimento para os profissionais autônomos.
- É importante realizar a leitura da cartilha para que sejam cumpridas as exigências necessárias para concessão de Alvará.
- Importante frisar que os documentos e declarações não poderão ser preenchidas manualmente com rasuras, erros ou divergência de informações.
- Algumas atividades estão dispensadas de consulta prévia (listagem anexo).
- Os demais casos devem ser analisados pela Seinfra pelo telefone (47) 3431-5000 ou pelo endereço eletrônico: duvidas.reginuap@joinville.sc.gov.br.
- As atividades que estiverem dispensadas de consulta prévia terá a descrição no Alvará de que não poderá estabelecer-se no local fixo.


Atendimento

O atendimento é realizado no Serviço de Cadastro Mobiliário.

ATENDER - Serviço de Atendimento a Pessoa Jurídica
Endereço: Rua Anita Garibaldi, 79 bairro Anita Garibaldi
CEP 89203-300
Horário: 08:00 às 17:00 horas.
Agendamentos para atendimento: (47) 3431-3333
Telefone de contato: (47) 3439-4093
E-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br

Palavras-chave: autônomo, profissional liberal, atendimento, documentos



Arquivos Disponíveis Passível de Cobrança Confirmação Presencial

Inscrição/Alteração alvará MEI

Finalidade

Fornecer orientação sobre os procedimentos para requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor que pode variar entre R$ 34,90 e R$ 39,90, que será destinado à Previdência Social (5% do Salário Mínimo = R$33,90 em 2013), ao ICMS (R$1,00 para comércio ou indústria) e/ou ao ISS (R$5,00 para prestação de serviços).

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.


Procedimentos

- O Sebrae realiza apoio técnico a pessoa interessada, portanto, sugerímos inicialmente contato pelo telefone: 3402-3200

- Endereço do Sebrae Joinville: rua Blumenau, 835 bairro América
- horário de atendimento: De segunda a sexta, das 09 às 18 horas, sem fechar para almoço
- O procedimento para requer o Alvará de Licença para Localização e Permanência está disponível na cartilha de atendimento para MEI
- É importante realizar a leitura da cartilha para que sejam cumpridas as exigências necessárias para concessão de Alvará.
- Importante frisar que os documentos e declarações não poderão ser preenchidas manualmente com rasuras, erros ou divergência de informações.
- Algumas atividades estão dispensadas de consulta prévia (listagem anexo e sob consulta ao Serviço de Cadastro Mobiliário).
- Os demais casos devem ser analisados pela Seinfra pelo telefone (47) 3431-5000 ou pelo endereço eletrônico: duvidas.reginuap@joinville.sc.gov.br.
- A atividade que estiver dispensada de consulta prévia terá a descrição no Alvará de que não poderá estabelecer-se em local fixo.


Atendimento para requerer Alvará de Licença e Localização

ATENDER - Serviço de Atendimento a Pessoa Jurídica
Endereço: Rua Anita Garibaldi, 79 bairro Anita Garibaldi
CEP 89203-300
Horário: 08:00 às 17:00 horas.
Agendamentos para atendimento: (47) 3431-3333
Telefone de contato: (47) 3439-4093
E-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br

Palavras-chave: MEI, documentos, protocolo, alvará, agendamento, nota fiscal eletrônica



Arquivos Disponíveis Passível de Cobrança Confirmação Presencial

Inscrição/Alteração alvará para empresas

Finalidade

Fornecer orientação sobre procedimentos de Alvará de Licença Localização e Permanência para Pessoa Jurídica.


Procedimentos

- Os formulários e declarações não serão aceitos com preenchimento manual, rasuras, erros ou divergência de informações.
- Informações sobre consulta de viabilidade, certificado conclusão de obras, viabilidade de construção, consulta prévia devem ser direcionados para Seinfra.
- Após efetuar o pagamento da taxa de inscrição/alteração é necessário o acompanhamento do processo.


Atendimento

O atendimento é realizado no Serviço de Cadastro Mobiliário através de agendamento prévio.

ATENDER - Serviço de Atendimento a Pessoa Jurídica
Endereço: Rua Anita Garibaldi, 79 bairro Anita Garibaldi
CEP 89203-300
Horário: 08:00 às 17:00 horas.
Agendamentos para atendimento: (47) 3431-3333
Telefone de contato: (47) 3439-4093
E-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br


ATENÇÃO!

Não está disponível o acesso online mencionado na cartilha.
Dúvidas e/ou orientações: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br ou pelo atendimento presencial.

Palavras-chave: atendimento, pessoa jurídica, alvará, documentos, Nota fiscal eletrônica



Arquivos Disponíveis Passível de Cobrança Confirmação Presencial