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Secretaria da Fazenda » IPTU 2014

2ª Via do Carnê de IPTU 2014

Finalidade

Disponibilizar o Carnê quando o mesmo pode ter sido extraviado, quando não foi recebido, ou apenas para consulta.

Documentação

  • Número Inscrição Municipal.


Procedimentos

  • Não é necessário estar cadastrado na Prefeitura digital. Basta apenas Clicar no link ACESSAR abaixo.

  • Informe a inscrição imobiliária do imóvel.

  • Selecionar opção de 2º Via.



Palavras-chave: 2ª via, carnê, iptu



Serviço Online

Consulta de Protocolo IPTU solicitado em 2012

Finalidade


Disponibilizar o acompanhamento dos protocolos de Revisão de IPTU solicitados pelos contribuintes em 2012.


Procedimentos

  • Para os contribuintes que já estão cadastrados no Prefeitura Digital, devem realizar o login no sistema para acessar este serviço.

  • Para contribuintes que ainda não estão cadastrados, realize seu cadastro clicando no link abaixo:
    Clique aqui para efetuar seu cadastro



Palavras-chave: protocolo, iptu, revisão



Requer Autenticação Serviço Online

Imunidade de IPTU

Conceito

Imunidade, é uma limitação ao Poder Público de Tributar. Decorrente do texto Constitucional.

Finalidade

Assegurar aos contribuintes as garantias instituídas pela Constituição, desde que atenda aos requisitos propostos.

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Palavras-chave: imunidade



Arquivos Disponíveis

Isenção de IPTU 2014

Requisitos:

- Rendimento familiar menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos;
- Possuir somente um imóvel que sirva de residência

Procedimento:

Comparecer ao Centreventos Cau Hansen ou a Subprefeitura mais próxima de 06/01/2014 até 14/02/2014 com os seguintes documentos:

- Carnê de IPTU
- Cópia do documento de identidade de todos os residentes no imóvel;
- No caso de recebimento de pensão alimentícia, apresentar declaração conforme modelo disponível no link abaixo;
- Comprovante de residência (conta de água ou luz do último mês);
- Comprovante de renda de todos os residentes no imóvel;

Comprovantes de renda válidos:

Trabalhador assalariado, com contrato regido pela CLT:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) - cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte. (cópia deverá ser autenticada pelo atendente conferindo com o documento original);
b. Contracheque ou holerite dos últimos três meses;

Aposentado ou pensionista:
a. Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado, disponível no site do Ministério da Previdência Social http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html ( ou DCB) ou do Regime Estatutário, caso seja servidor público;
b. Demonstrativo PESNOM (obtido junto à Previdência Social)

Servidor Público Estatutário:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) - cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte (cópia deverá ser autenticada pelo atendente conferindo com o documento original);
b. Contracheque ou holerite dos últimos três meses;

Profissional Autônomo ou Profissional Liberal:
a. Guia de recolhimento do INSS dos últimos três meses, caso recolha;
b. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) - cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte (cópia deverá ser autenticada pelo atendente conferindo com o documento original);
c.Declaração informando a renda recebida na atividade que exerce, conforme modelo disponível no link abaixo

Desempregados e pessoas que não exercem atividade remunerada:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) - cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte (cópia deverá ser autenticada pelo atendente conferindo com o documento original);
b. Declaração informando que não exerce atividade remunerada, conforme modelo disponível no no link abaixo;
c. Declaração de não beneficiário emitida pela Previdência Social
d. Declaração de não contribuição emitida pela Previdência Social


Palavras-chave: Isenção, IPTU



Arquivos Disponíveis

Revisão de IPTU 2014

Finalidade

Quando verificado que os dados informados na Notificação de Lançamento do carnê de IPTU 2014, não correspondem com a situação atual do imóvel, podendo solicitar Revisão de IPTU, através dos motivos.

Procedimentos

  • Solicitar requerimento no link- ACESSAR - ao final da página ou comparecer ao atendimento fazendário no Centreventos Cau Hansen no período de 06/01/2014 até 14/02/2014 ou na Subprefeitura mais próxima de sua casa.

  • Selecionar os motivos da revisão;

  • Providenciar os documentos referentes aos motivos selecionados;

  • Se for o proprietário, assinar a solicitação, anexar os documentos e entregar em um dos postos de atendimentos (Centreventos Cau Hansen no período de 06/01/2014 até 14/02/2014 ou na Regional mais próxima de sua casa.)

  • Se o solicitante não for o proprietário, apresentar declaração de autorização do mesmo com cópia de documento de identidade de ambos.


O contribuinte deverá instruir os requerimentos com os seguintes documentos:
Para todos os requerimentos (independente do motivo):


  • Cópia do Carnê do IPTU, das seguintes páginas: da identificação do imóvel e da notificação do lançamento;

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e CNPJ e Contrato Social (ou equivalente) com alterações, se pessoa jurídica;

  • Original da autorização prevista no parágrafo anterior, nas hipóteses em que o contribuinte estiver sendo representado.


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Palavras-chave: revisão, iptu



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